A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 29/10, o PL 3899/2012, que institui a Política Nacional de Economia Circular. A criação de um marco regulatório para o tema é uma das propostas da Firjan incluídas na Agenda de Propostas Brasil 4.0.

Durante os últimos meses, o projeto passou por 13 substitutivos, resultado de interlocuções com o setor produtivo, com atuação conjunta da Firjan e CNI. Foram suprimidos dispositivos que previam mudanças compulsórias que desconsideravam a viabilidade técnica e econômica, metas não pactuadas e multas e sanções desproporcionais; o que tornava a lei punitiva e burocrática, em vez de impulsionadora da economia circular. O texto final aprovado na Câmara replica a maior parte do PL apensado 1874/22, positivo para o setor industrial e integrante da Agenda Legislativa da Indústria 2025.

O PL define economia circular como um sistema econômico que mantém o fluxo circular de recursos e associa a atividade econômica à gestão circular dos recursos finitos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores, baseada nos princípios da redução de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração. Cria o Fórum Nacional de Economia Circular, para estimular a elaboração de planos de ação sobre o tema e a transição justa. O poder público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos, novos modelos de negócios e formação de profissionais especializados em circularidade. Estão previstos estímulos à ampliação do reúso, do reparo, do recondicionamento, da remanufatura e da reciclagem. Para setores intensivos em emissões, o mecanismo de transição justa deve apoiar tecnologias de baixo carbono e a diversificação econômica baseada em investimentos e na geração de empregos resilientes ao clima.

O texto segue ao Senado e, após deliberação, deverá retornar à Câmara.

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Fonte: Firjan