O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza a entrada do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro, o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao novo modelo.

O Propag permite que o Rio de Janeiro e demais estados conciliem o pagamento das suas dívidas com a prestação dos serviços públicos e a realização de investimentos em áreas como Saúde, Educação e Segurança. Enquanto no RRF a correção da dívida é feita com base no IPCA +4%, ao ano, no Propag essa atualização pode ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais.

A lei sancionada prevê o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da dívida no momento da adesão. E será criado um sistema de limitação do crescimento das despesas com base na variação do IPCA, acrescido de percentuais que podem chegar a 70%, de acordo com o comportamento da receita. A dívida atual é de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.

Fonte: Firjan